Honorários sucumbenciais: fixação por equidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial (CF, art. 105, III, "a" e "c"), relativo à fixação de honorários sucumbenciais em demanda entre particulares envolvendo plano de saúde e beneficiário.

2. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico certo e mensurável correspondente a bloqueios judiciais para custeio de tratamento médico (R$ 192.431,30). Agravante sustenta arbitramento por equidade, alegando baixa complexidade e exorbitância do montante.

3. Decisão agravada manteve a aplicação da tese vinculante do Tema 1.076/STJ, reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c".

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se, havendo proveito econômico certo e mensurável, é possível fixar honorários sucumbenciais por equidade em demanda entre particulares, à vista da alegada baixa complexidade do caso.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se foram superados os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a adequada demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ.

III. Razões de decidir

6. Aplica-se integralmente o Tema 1.076/STJ: havendo condenação, valor da causa ou proveito econômico elevado, é obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedado o arbitramento por equidade; admite-se equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo.

7. A alegada baixa complexidade não autoriza afastar os percentuais legais, pois a natureza e a importância da causa já integram os critérios do art. 85, § 2º, III, do CPC, dentro de limites percentuais legislativamente fixados.

8. O acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar tal orientação.

9. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", por ausência de cotejo analítico e de comprovação documental dos paradigmas, conforme exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; não se conhece divergência apoiada em fatos (Súmula 7/STJ).

IV. Dispositivo

10. Agravo interno desprovido.