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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001467-33.2017.5.02.0062

Cerceamento de defesa: nulidade da citação

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCESSO DE PENHORA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES ORIGINAIS E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição do acórdão regional quanto aos temas de insurgência de forma integral, sem destaques originais e dissociados das razões recursais inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1.º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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