Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11405-79.2015.5.03.0137
Execução: decisão de órgão colegiado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Decisão de órgão colegiado
- É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado
- Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST
- Intervalo Intrajornada
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Execução Previdenciária; Juros; Descontos Previdenciários