STFRcl 86.835 AgR
Índices de correção monetária e juros de mora na justiça do trabalho
Relator(a): Nunes Marques
- Direito do Trabalho
- Direito Bancário
- Índices de correção monetária e juros de mora na justiça do trabalho
- Matéria de ordem pública
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM DAS TESES FIXADAS NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O Plenário do STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, definiu a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC.
2. Revela-se passível de cassação a decisão que mantém a aplicação isolada do IPCA-E na fase judicial, em afronta direta ao precedente vinculante desta Suprema Corte.
3. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, e, desde já, julgou procedente a reclamação para, cassando o ato reclamado, determinar que outro seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator) e Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.