Minorante do tráfico privilegiado aplicada na fração de 1/6

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal reconhecida pelo acórdão que julgou procedente a revisão criminal é justamente a não observância do "dever natural de fundamentação do decisum, especificamente em torno desse relevante ponto da dosimetria", na medida em que "a norma do artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, deve ser interpretada, à luz da própria visão da Corte Superior, no sentido de considerar o redutor máximo (2/3) como uma espécie de regra geral, cabendo ao julgador fundamentar, com suporte nos elementos do caso concreto, a razão da eventual não aplicação do redutor ou de sua aplicação em patamar menor".

2. Correta a decisão que inadmitiu o recurso especial ao afirmar que "o entendimento firmado no acórdão se encontra em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a aplicação de fração diversa da máxima na minorante do tráfico privilegiado apenas é possível se houver efetiva fundamentação" (e-STJ fls. 495-496), na esteira dos diversos precedentes colacionados no decisum, que de fato atraem a incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.