TSTAg-AIRR 10850-07.2019.5.03.0013
Interposição contra decisão colegiada: inadequação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Interposição contra decisão colegiada
- Inadequação
- Comissão
- Execução Previdenciária
- Transcendência
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).
Indexação
Comissão; Execução Previdenciária; Transcendência; Base de Cálculo; Depósito Recursal