Apropriação indébita tributária: iCMS cobrado e não recolhido

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS COBRADO E NÃO RECOLHIDO. DOLO E CONTUMÁCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de apropriação indébita tributária.

2. A defesa busca a absolvição por inexistência de elemento subjetivo especial do tipo.

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode subsistir, à luz das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a configuração do delito tipificado no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige prova de intenção específica de apropriação, apurável por circunstâncias objetivas, como a contumácia no inadimplemento do ICMS cobrado de terceiros.

5. A menção feita no acórdão estadual, de não recolhimento reiterado do tributo cobrado do adquirente, evidencia o dolo necessário à tipicidade penal.

6. O Tribunal de origem contextualizou a reiteração mensal da conduta, por meses seguidos, com múltiplas ocorrências, o que revela conduta voltada à incorporação dos valores do tributo à atividade empresarial.

7. A decisão agravada, ao denegar a ordem, está alinhada à jurisprudência das Cortes Superiores.

8. Agravo regimental não provido.