TSTAg-RR 0020064-72.2023.5.04.0233
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Adicional de insalubridade
- Ausência de prova da culpa in vigilando
- Interpretação do item 3 do tema 1.118 de repercussão geral STF
Ementa
I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA IN VIGILANDO. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL STF. 1. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para afastar, salvo quanto ao adicional de insalubridade, a responsabilidade subsidiária que lhe fora imputada pelos efeitos da condenação. 2. No entanto, o entendimento atual desta Primeira Turma é no sentido de que a mera condenação da Administração Pública ao pagamento de adicional de insalubridade não permite a sua responsabilização subsidiária, sendo necessária a prova da negligência estatal para a caracterização da culpa in vigilando. 3. Assim, impõe-se dar provimento ao agravo para reexaminar o recurso de revista da segunda reclamada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem a ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 2. No caso, o Tribunal Regional, atribuindo ao ente público o ônus de comprovar a regular fiscalização do contrato, concluiu que o inadimplemento das verbas trabalhistas seria suficiente para caracterizar a culpa in vigilando. 3. Configurada contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, i) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para reexaminar o recurso de revista da segunda reclamada e ii) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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