Servidor público federal: acordo coletivo

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO PODER PÚBLICO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE.

I - Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto não sobrevier legislação específica disciplinando a matéria, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ações, conflitos e dissídios coletivos, bem como medidas cautelares e incidentes que envolvam o exercício do direito de greve por servidores públicos civis, nos seguintes casos: (i) quando o movimento grevista possuir abrangência nacional; (ii) quando atingir mais de uma região da Justiça Federal; ou (iii) quando envolver servidores de diferentes Unidades da Federação. Nessa hipótese, aplica-se, no que for compatível, o disposto nas Leis n. 7.701/1988 e 7.783/1989, conforme decidido no julgamento do Mandado de Injunção n. 708/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pelo Plenário do STF (DJe de 30/10/2008).

II - A União atuou de maneira diligente, transparente e em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e segurança jurídica. Os obstáculos que impediram a implementação integral e imediata do Bônus de Eficiência decorreram de fatores alheios à vontade da administração, como alterações legislativas, determinações do TCU, vedações orçamentárias e pendências judiciais. Assim, não se verifica, em qualquer momento, conduta ilícita por parte do Poder Público federal.

III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 693.456/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese no sentido de que "a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".

IV - A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode tornar-se um óbice para reconhecer o direito da União em descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência da suspensão temporária do contrato de trabalho. Até porque o referido desconto somente será implantado após prévio procedimento administrativo em que será assegurado ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

V - Pedido improcedente.