Estupro de vulnerável: reiteração de postulação anterior

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO DE POSTULAÇÃO ANTERIOR. INVABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente “[...] condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática reiterada do crime previsto no art. 217-A, caput, c. c. art. 226, II, na forma do art. 71, do Código Penal”.

II. Questão em discussão

2. Pretende-se a absolvição do recorrente.

III. Razões de decidir

3. Este recurso constitui a reiteração dos argumentos constantes do HC 273.447/SP. Em ambos os autos, pretende-se a absolvição do ora recorrente. Nesse contexto, registro que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de ser inviável a impetração de habeas corpus que reproduz as alegações constantes de postulação anterior, que, como visto, ocorre no caso.

4. Ressalte-se, por fim, que, já naquela oportunidade, ao analisar possível ilegalidade flagrante nas decisões antecedentes, autorizado pelo art. 654, § 2°, do Código de Processo Penal, evidenciou-se a inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Esse foi o motivo pelo qual o HC 1.057.009/SP não foi conhecido pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça e o fundamento da Quinta Turma daquele Tribunal Superior para manutenção daquele óbice.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.