STJAgInt no AREsp 3.201.970
Indenizatória: movimentação (transferência) financeira em conta corrente
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Bancário
- Direito Concorrencial
- Indenizatória
- Movimentação (transferência) financeira em conta corrente
- Golpe (fraude)
- Responsabilidade da instituição financeira
- Serviço defeituoso (falho)
- Concorrência de culpas
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO (TRANSFERÊNCIA) FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. GOLPE (FRAUDE). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DEFEITUOSO (FALHO). CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
2. A responsabilidade da instituição financeira por fraude e/ou delito praticados por terceira pessoa, dos quais resulta dano ao consumidor, é objetiva. Essa responsabilidade pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Precedentes. Caso em que o Tribunal de origem constatou concorrência de culpas.
3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).