TSTRR 0010839-61.2019.5.18.0012
Representação processual: substabelecimento
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Representação processual
- Substabelecimento
- Assinatura digital
- Plataforma não credenciada na icp-brasil
- Existência de elementos capazes de identificar o signatário
- Validade do instrumento
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO. VALIDADE DO INSTRUMENTO. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a assinatura eletrônica (digital) aposta no substabelecimento que concedeu poderes ao subscritor do agravo de petição é válida. 2. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição em razão de o substabelecimento, que concedeu poderes ao subscritor, ser apócrifo. A Corte Regional pontuou que o documento foi assinado via “whom.doc9” e que o link indicado “redireciona à informação de que a assinatura eletrônica pode ser validada por meio da plataforma GOV.BR”. Contudo, ressaltou que somente possui validade o documento assinado por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Além disso, pontuou que “este Colegiado tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, reconhecendo a irregularidade das procurações assinadas por meio da plataforma 'GOV. BR', por se tratar de mecanismo voltado às relações entre o cidadão e serviços públicos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, o que o torna inapto à formalização de mandato judicial eletrônico.”. 3. Em que pese à jurisprudência do TST tenha se direcionado no sentido de que a validade da assinatura digital em documentos processuais pressupõe certificação emitida por autoridade integrante da ICP-Brasil, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) validou os instrumentos assinados pela plataforma GOV.BR. 4. Na oportunidade, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0009342-88.2025.2.00.0000 e o Pedido de Providências n. 0002269-31.2026.2.00.0000, o Conselho reconheceu a admissibilidade das procurações e dos demais documentos processuais assinados eletronicamente pela plataforma GOV.BR, afastando a exigência genérica de certificação digital qualificada como condição de validade desses instrumentos. 5. Esse posicionamento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 2.223.695/SP, pela Terceira Turma, no qual se reconheceu que a procuração eletrônica, o que se aplica ao substabelecimento, por corolário, não depende, como regra, de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, ressalvada a possibilidade de exigência de comprovação adicional diante de dúvidas objetivas sobre sua autenticidade, o que não ocorre no caso dos autos. Precedente do STJ. 6. Na hipótese, o substabelecimento (fls. 1.948/1.953) em que a procuradora da ré outorga poderes ao signatário do agravo de petição foi gerado em plataforma eletrônica que permite a rastreabilidade da identidade da signatária (nome completo e CPF). Tais elementos, somados à ausência de qualquer prova de fraude ou falsidade da parte contrária, conferem ao documento a presunção de veracidade necessária para sua aceitação em juízo. 7. Dessa forma, não há que se falar em documento apócrifo, tampouco em irregularidade de representação da parte recorrente. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federa e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da assinatura digital aposta no substabelecimento que concedeu poderes ao patrono da recorrente e, como consequência, ante a regularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame do agravo de petição interposto, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Levantamento de Valor