Indenização por dano material: pensão mensal vitalícia

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional registrou que “o laudo pericial atestou a existência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada, porém sem incapacidade laboral do ponto de vista psiquiátrico para o exercício da função (fls. 527/528). Com efeito, a despeito de restar demonstrada a concausa entre a doença e o assédio moral sofrido pelo reclamante, não restou comprovado que no momento a incapacidade para o trabalho persiste.”. Vê-se que a Corte de origem deixou claro que a influência do trabalho na doença que acometeu o trabalhador não ensejou a configuração de incapacidade laboral permanente, concluindo que não procede o pleito de pagamento de pensão mensal vitalícia. II. A ora Agravante se milita a argumentar que sofreu redução permanente na sua capacidade laborativa, pretendendo uma pensão mensal vitalícia. III. A impugnação deduzida pela parte reclamante não se presta a demonstrar que a causa possui transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional considerou justo e adequado o valor fixado na sentença de R$ 15.230,90 para reparação de danos morais, fixado com base na extensão do dano, na condição da vítima, na condição do agressor e no efeito pedagógico da medida. II. A ora Agravante se limita a argumentar que o valor da indenização deve levar em conta a intensidade do sofrimento, e pleiteia que corresponda a 5 vezes o seu último salário contratual. III. A impugnação deduzida pela parte reclamante não se presta a demonstrar que a causa possui transcendência, até mesmo porque o acórdão regional mostra-se em plena conformidade com a jurisprudência deste Corte Superior, que não aumenta valor da indenização que não se mostra ínfima. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.