STJAgRg no AREsp 3.269.311
Pretensão de absolvição por ausência de dolo: regime inicial semiaberto fixado em razão da reincidência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Pretensão de absolvição por ausência de dolo
- Regime inicial semiaberto fixado em razão da reincidência
- Consonância com a súmula 269/STJ
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de ausência de dolo no crime de uso de documento falso demanda a revisão das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, o que exige reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do agravante e da pena fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, solução que está em conformidade com a Súmula 269/STJ e com a jurisprudência desta Corte, o que impõe a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.