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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.126.036

Acórdão recorrido com fundamento constitucional: questão decidida com base em legislação municipal

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. É incabível o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamento eminentemente constitucional, notadamente na aplicação direta do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e da Súmula 365 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.

2. A controvérsia demanda interpretação de legislação municipal de posturas e regulamentos administrativos locais, a atrair, por analogia, a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial quando a solução do litígio pressupõe o exame de norma local.

3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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