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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 488-05.2018.5.23.0051

Execução: interposição de recurso de revista em face de decisão unipessoal

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Interposição de recurso de revista em face de decisão unipessoal
  • Impossibilidade
  • Apresentação do recurso de revista considerada intempestiva

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois, n o caso dos autos , o despacho de admissibilidade relata que foi interposto recurso de revista contra decisão unipessoal, o que é incabível, nos termos do art. 896, caput, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 250/2017 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSIDERADA INTEMPESTIVA. I. No despacho de admissibilidade, se registra que o primeiro recurso de revista foi apresentado sem assinatura em 2022 e que não foi demonstrada falha ou inconsistência no funcionamento do sistema PJE. Nessas circunstâncias, o segundo recurso de revista apresentado em 2023 é intempestivo e não se evidencia violação direta do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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