Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 300-29.2017.5.10.0012
Serpro: função comissionada técnica
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Serpro
- Função comissionada técnica
- Incorporação
- Prescrição parcial
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional