Seguro habitacional (SFH): negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.011/STF EM CONTRATOS ANTERIORES A 2/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Recurso especial contra acórdão que, em ação securitária vinculada ao SFH, reconheceu prescrição para alguns autores, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e manteve a competência da Justiça Estadual por inexistir interesse da Caixa Econômica Federal.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidem os arts. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011 e 5º da Lei n.º 13.000/2014 para atrair a competência da Justiça Federal e o interesse da Caixa Econômica Federal; (iii) se aplica a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, b, do CC; (iv) cabe a inversão do ônus da prova e a incidência do CDC aos seguros habitacionais.

3. Em contratos celebrados antes de 2/12/1988, não se aplica o Tema 1.011/STF, inexistindo interesse da Caixa Econômica Federal e permanecendo a competência da Justiça Estadual.

4. Verificar a prescrição em demandas securitárias exige análise do conjunto fático-probatório para definição dos termos inicial e final, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Os seguros habitacionais vinculados ao SFH submetem-se às normas do CDC; a discussão sobre vícios construtivos e sua cobertura demanda revolvimento fático-probatório, o que atrai, novamente, os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ.

6. Recurso especial não conhecido.