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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.279.277

Responsabilidade civil por golpe em compra de celular

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR GOLPE EM COMPRA DE CELULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por entender imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de golpe em compra de aparelho celular, com pedido de responsabilidade solidária do fornecedor.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de danos morais.

4. A Corte de origem reformou a sentença para afastar a responsabilidade da loja, reconhecendo ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de nexo causal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7 do STJ e permitir o processamento do recurso especial; e se houve violação do art. 14, caput, do CDC, por fortuito interno relacionado à "maquineta" e à estrutura da empresa, impondo responsabilidade objetiva.

6. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. O acolhimento da pretensão demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

8. A tese de violação do art. 14, caput, do CDC e de fortuito interno não afasta o óbice sumular, pois as instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas sobre inexistência de defeito do serviço, ausência de participação da loja e falta de nexo causal.

9. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório.

2. A invocação do art. 14, caput, do CDC e do fortuito interno não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, se as instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas pela inexistência de falha e nexo causal.

3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica sem a configuração de manifesta inadmissibilidade".

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.021, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório.

2. A invocação do art. 14, caput, do CDC e do fortuito interno não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, se as instâncias ordinárias firmaram premissas fáticas pela inexistência de falha e nexo causal.

3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica sem a configuração de manifesta inadmissibilidade".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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