STJAgInt no AREsp 3.018.006
Improbidade: dolo específico
Relator(a): Gurgel de Faria
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Penal
- Improbidade
- Dolo específico
- Impossibilidade
- Dano ao erário e dosimetria das sanções
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO E DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O VIÉS RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de dolo na conduta dos réus. A desconstituição dessa premissa exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.
2. As teses relativas à inexistência de dano efetivo ao erário e à desproporcionalidade das sanções aplicadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque pretendido pelo recorrente, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.