Banco de horas: horas extraordinárias habituais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO NA FORMA DA NORMA COLETIVA. VALIDADE DO REGIME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as horas extraordinárias foram compensadas ou pagas na forma prevista na norma coletiva. Ademais, o labor habitual além da 44ª hora semanal não descaracteriza o banco de horas, pois constitui situação expressamente contemplada pelo próprio regime compensatório ajustado. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.