TSTAg-AIRR 494-68.2022.5.10.0007
Diferenças salarias: enquadramento sindicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salarias
- Enquadramento sindicial
- Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional
- Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. ENQUADRAMENTO SINDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários