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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000553-18.2024.5.20.0004

Intempestividade do agravo: patrono da ré

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PATRONO DA RÉ. ATESTADO MÉDICO. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. O argumento recursal é de que, em decorrência de procedimento cirúrgico odontológico de emergência ocorrido no sexto dia do prazo, o advogado da agravante necessitou de repouso absoluto, circunstância que demonstraria a justa causa, nos termos do artigo 223, §1º, do CPC de 2015, para a interposição extemporânea do agravo ou a pretendida devolução do prazo recursal. No caso, o término do prazo recursal ocorreu em 11/6/2026 e a interposição do agravo se deu em 22/6/2026. Nos termos do artigo 1.004 do CPC de 2015, a suspensão do prazo recursal ocorre durante o prazo para interposição do recurso se sobrevier falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior. Assim, o entendimento deste c. Tribunal é no sentido de que moléstia incapacitante do advogado da parte não constitui força maior ou justa causa aptas a justificar a prorrogação do prazo recursal, ainda que se considere que o advogado ficou impedido de exercer seu ofício nos últimos dias do prazo recursal, pois não há comprovação de que durante a fruição do prazo recursal ele estivesse impossibilitado de substabelecer o mandato a ele outorgado com poderes expressos para tanto. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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