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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 20144-09.2022.5.04.0512

Erro material irrelevante: desnecessidade de esclarecimento

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Embora o erro material tenha ocorrido no momento de transcrever por extenso o valor indenizatório deferido na instância ordinária, nem mesmo há necessidade de esclarecimento, na medida em que o agravo de instrumento não foi provido e, portanto, não houve substituição do acórdão regional, o que induz à óbvia conclusão que o valor indenizatório arbitrado na origem não foi modificado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Indenização por Dano Material; Valor Arbitrado

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