Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10371-41.2021.5.03.0143
Intempestividade do agravo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intempestividade do agravo
- Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho
- Juros
- Correção Monetária
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST, contado em dobro, em razão da extensão à ECT da prerrogativa constante do art. 1º, III, do Decreto Lei nº 779/69. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho; Juros; Correção Monetária; Complementação de Benefício Previdenciário