STJEDcl no AREsp 3.251.236
Cumulação de pedidos: litisconsórcio passivo necessário
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumulação de pedidos
- Litisconsórcio passivo necessário
- Omissão
- Contradição
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E FRAUDE CONTRA CREDORES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 do STJ, 283 e 284 do STF e 7 do STJ, com afastamento de negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento da inviabilidade de reexame fático-probatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exigência de identidade subjetiva dos réus para a cumulação de pedidos sob o art. 327 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à anterioridade do crédito do art. 158, § 2º, do CC como fundamento de incompatibilidade da cumulação à luz do art. 327, § 1º, I, do CPC; (iii) saber se houve omissão quanto ao argumento de ausência de interesse recursal para não impugnar o capítulo de litisconsórcio passivo necessário; e (iv) saber se há contradição interna sobre a cumulação de pedidos e a identidade subjetiva dos réus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão sobre identidade subjetiva dos réus: o acórdão embargado apreciou a cumulação de pedidos, reputando-a possível em tese nos termos do art. 327 do CPC, e afastou o reexame do caso concreto por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. Não configurada omissão quanto à anterioridade do crédito: a decisão embargada consignou que o Tribunal de origem não decidiu os requisitos materiais da fraude contra credores e que as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo de nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário, aplicando as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
6. Inexistente omissão sobre ausência de interesse recursal na impugnação do litisconsórcio: a decisão reconheceu a falta de ataque específico ao fundamento suficiente de nulidade por ausência de citação do litisconsorte, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
7. Não há contradição interna: o julgado harmoniza a possibilidade, em tese, da cumulação de pedidos com a inviabilidade de reexame das particularidades fáticas da demanda, por força da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a cumulação de pedidos e registra a impossibilidade de reexame fático. 2. Não cabem embargos de declaração quando a tese da anterioridade do crédito pressupõe matéria não decidida na origem e as razões não impugnam o fundamento autônomo de nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário. 3. Inexiste omissão quando a decisão aponta a falta de impugnação específica ao capítulo de nulidade por ausência de citação do litisconsorte. 4. Inexiste contradição quando a decisão reconhece, em tese, a cumulação de pedidos e afasta o reexame das especificidades por óbice sumular."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 158, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 283 e 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a cumulação de pedidos e registra a impossibilidade de reexame fático. 2. Não cabem embargos de declaração quando a tese da anterioridade do crédito pressupõe matéria não decidida na origem e as razões não impugnam o fundamento autônomo de nulidade por ausência de litisconsorte passivo necessário. 3. Inexiste omissão quando a decisão aponta a falta de impugnação específica ao capítulo de nulidade por ausência de citação do litisconsorte. 4. Inexiste contradição quando a decisão reconhece, em tese, a cumulação de pedidos e afasta o reexame das especificidades por óbice sumular."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.