Explicitação das razões no sentido de conferir legitimidade ao sindicato

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES NO SENTIDO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO SINDICATO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VIA ELEITA. DIREITOS COLETIVOS. TRABALHADORES DA MESMA RECLAMADA. DIREITO DE AÇÃO. AFERIÇÃO ABSTRATA. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. SINDICATO PRÓPRIO. INDEPENDÊNCIA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. LEI. 12.023/09. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.