TSTAg-RRAg 908-56.2014.5.09.0013
Reintegração / Readmissão ou Indenização: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Prescrição
- Correção Monetária
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Plano de Cargos e Salários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, "a", do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Prescrição; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher