TSTAg-AIRR 25382-93.2017.5.24.0005
Concurso público: nomeação
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Concurso público
- Nomeação
- Inaptidão por junta médica
- Transcrição de trecho insuficiente que não abrange a tese recursal
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Prejudicado o cotejo analítico
Ementa
AGRAVO DA IMPETRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INAPTIDÃO POR JUNTA MÉDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.