Ceee-d: execução

I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista em execução trabalhista, sob alegação de que pagamento de diferenças de benefício saldado referencial é de responsabilidade exclusiva da Fundação ELETROCEEE, mediante regulamento próprio. 2. Como reconhecido pela própria agravante, o título executivo reconheceu a responsabilidade solidária entre as rés, não podendo sendo possível afastá-la na fase de execução que, na verdade, é o que pretende a recorrente. Na verdade, o acórdão recorrido observou os termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, resguardando a coisa julgada. 3. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. EFEITO MODULATÓRIO. Afastado o óbice processual e com o fim de discutir a questão jurídica nova e de alta relevância, à luz do efeito modulatório concedido no julgamento da ADC 58 e analisar eventual afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para apreciar a matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. VALORES INCONTROVERSOS JÁ LIBERADOS. EFEITO MODULATÓRIO. 1. No julgamento da ADC 58 ficou estabelecido que, se o título executivo não contivesse previsão expressa de juros e correção monetária aplicáveis, seria utilizado o critério geral, conforme, inclusive, decidido nestes autos, em sede de recurso de revista. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, com objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica, alguns efeitos modulatórios, entre os quais fixou que: " (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos ". 3. Significa dizer que apenas os valores em aberto estarão sujeitos aos novos critérios (Rcl nº 73.399-RS), não sendo cabível a pretensão do executado, no sentido de se realizar o recálculo integral do débito e apenas abater os valores pagos, o que implicaria em rediscussão dos critérios e ofensa ao efeito modulatório determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Assim, ao reconhecer quitadas e insuscetíveis de discussão as parcelas vencidas e já quitadas no bojo da execução, no tempo e modo devidos, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com o efeito modulatório previsto no julgamento da ADC 58. Recurso de revista não conhecido.