Adicional de insalubridade: incidência de óbice processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, a parte recorrente apresenta tese que não foi veiculada no recurso de revista, incorrendo em inovação recursal. Em relação ao tema “honorários periciais – valor arbitrado”, a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da Constituição da República desmerece exame, pois os dispositivos constitucionais apontados não têm pertinência temática com as questões discutidas no recurso. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.