Multa do art. 477, § 8º, da CLT: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DO ACORDÃO REGIONAL. TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVERSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUE DO TRECHO DO ACORDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.