STJAgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.557.269
Previdência privada: benefício proporcional diferido
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Benefício proporcional diferido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA POSITIVA. BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local acerca da metodologia do laudo pericial, da definição da data-base do benefício proporcional diferido e da interpretação do regulamento do plano demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas regulamentares.
3. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.