Jurisprudências
TSTRR 0010661-28.2025.5.03.0107
Agente comunitário de saúde: diferenças decorrentes do piso salarial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agente comunitário de saúde
- Diferenças decorrentes do piso salarial
- Descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Piso Salarial
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Caso em que a parte deixou de indicar, em seu recurso de revista, o trecho específico do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, descumprido, portanto, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Piso Salarial