Contrato de locação comercial: distrato verbal

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. A controvérsia envolve a responsabilidade da agravante por débitos de contrato de locação comercial, alegadamente encerrado por distrato verbal, e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.

2. O Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia e que a prova oral seria inócua, especialmente porque o distrato de um contrato escrito exige, em regra, a mesma forma.

3. A decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral para comprovar distrato verbal; e (ii) saber se a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso é adequada, considerando a alegação de que a pretensão recursal envolve revaloração jurídica de fatos incontroversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O juiz, como destinatário final da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, em decisão fundamentada, considera desnecessária a produção de prova para a formação de seu convencimento.

7. A revisão da conclusão sobre a imprescindibilidade da prova oral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

8. A alteração do entendimento sobre a prorrogação tácita do contrato e a responsabilidade da agravante exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e a reanálise de fatos, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.