Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, sobretudo quando a materialidade e a autoria foram reconhecidas pelas instâncias antecedentes com fundamento em conjunto probatório composto por documentos relativos à prisão e à apreensão, laudos periciais, prova oral, confissão parcial e elementos provenientes de investigação prévia.

4. O acolhimento do pedido de desclassificação da conduta exige reexame aprofundado dos fatos e das provas, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.