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Jurisprudências

STJAREsp 2.389.930

Processual civil

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática no dissídio.

2. A controvérsia decorre de embargos à execução de despesas condominiais, com discussão sobre prescrição, legitimidade passiva de arrematantes, certeza, liquidez e exigibilidade do título, correção monetária e juros.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para excluir parcelas não documentalmente comprovadas, manter a execução quanto ao período aprovado em assembleia, fixar correção pela Tabela Prática do Tribunal e juros a partir de cada vencimento; embargos de declaração rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 784, X, do CPC, se se configurou dissídio jurisprudencial quanto à suficiência da convenção condominial como título executivo, e se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 182 do STJ porque o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática do dissídio), relativamente ao conhecimento do próprio agravo.

7. Aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ porque, na espécie, o recurso deixou de impugnar de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o processamento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o seu conhecimento. 2. Aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando as razões recursais não enfrentam, de modo específico e motivado, os fundamentos da decisão agravada, relativamente ao conhecimento do agravo em recurso especial".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, X, 932, III; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.

Tese

"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o seu conhecimento. 2. Aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quando as razões recursais não enfrentam, de modo específico e motivado, os fundamentos da decisão agravada, relativamente ao conhecimento do agravo em recurso especial".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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