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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010688-41.2024.5.03.0173

Adicional de periculosidade: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)
  • Causas Supervenientes à Sentença

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu que a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os créditos a serem pagos ao exequente nestes autos é vedada pelo próprio título executivo, sobre o qual incide a coisa julgada. Desse modo, não há como rediscutir a matéria, protegida pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Causas Supervenientes à Sentença

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