Omissão: honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). INTEGRAÇÃO DO

ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial e deixou de apreciar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

2. Honorários fixados na sentença em 10% do valor da causa e majorados pelo Tribunal de origem para 15%. Acórdão embargado desproveu o agravo em recurso especial da parte adversa e permaneceu silente quanto à majoração dos honorários recursais.

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante do não conhecimento/desprovimento do recurso da parte adversa.

4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

5. Configura-se omissão quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde, como a majoração dos honorários recursais prevista em lei, especialmente quando o recurso adverso é desprovido ou não conhecido.

6. Diante do desprovimento/não conhecimento do recurso da parte adversa, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual se integra o acórdão para fixar os honorários em 17%, sobre o patamar já majorado na origem.

7. A integração do julgado limita-se ao capítulo omisso relativo aos honorários, sem efeitos infringentes sobre as demais conclusões do acórdão embargado.

8. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.