Indenização por dano extrapatrimonial: utilização de conta corrente pessoal da autora para movimentações financeiras da empresa

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOAL DA AUTORA PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA. COBRANÇA ABUSIVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. JORNADA EXTENUANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. 1. A questão jurídica em debate diz respeito ao valo da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrados pelo Tribunal Regional. 2. Dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para verificar potencial ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal que preconiza o princípio da proporcionalidade. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ARBITRAMENTO PELOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 223-G, § 1º E INCISOS DA CLT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora provido o agravo de instrumento, ao analisar o voto prevalecente no Tribunal Regional, constata-se que o arbitramento se deu com fundamento nos parâmetros definidos pelo art. 223-G, § 1º e seus incisos da CLT, o que desde logo afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista com fundamento na ofensa ao princípio da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal). 2. De fato, tendo o acórdão regional fundamentado o valor indenizatório em parâmetros especificamente definidos na norma jurídica de regência, o recurso de revista só poderia ser admitido por violação do próprio art. 223-G, § 1º e incisos, da CLT (em razão de mal enquadramento do dano sofrido ou inobservância dos parâmetros financeiros lá especificados) ou por se considerar inconstitucional a norma jurídica aplicada, o que nem mesmo foi alegado. Recurso de revista não conhecido.