Decisão de inadmissibilidade incindível: princípio da dialeticidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. No caso, a decisão de origem assentou três óbices - Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF - e se verificou a ausência de ataque concreto ao óbice referente à Súmula 284/STF, além de insuficiência na impugnação do fundamento relativo à Súmula 83/STJ. Aplicável, por isso, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a conclusão pela ausência de impugnação específica, não havendo, pois, qualquer divergência entre premissas e conclusões do acórdão embargado.

2. A alegada omissão quanto ao suposto erro material na referência à alínea c do art. 105, III, da Constituição não procede, porque o acórdão embargado explicitou a necessidade de impugnação de todos os óbices e registrou que não houve enfrentamento específico do fundamento atinente à deficiência de demonstração do dissídio (Súmula 284/STF), além da insuficiência quanto à Súmula 83/STJ (fls. 709/710). As razões dos embargos apenas reiteram a inconformidade da parte com a avaliação realizada, sem evidenciar ponto relevante e controvertido desconsiderado.

3. A orientação com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal admite decisões não analíticas, desde que dotadas de fundamentos suficientes para o desate da controvérsia, circunstância verificada no acórdão embargado.

4. No caso, portanto, houve devido e suficiente enfrentamento do ponto controvertido, com fundamentação bastante, não se confundindo discordância da conclusão com omissão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

5. Embargos de declaração rejeitados.