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Jurisprudências

TSTRRAg-RRAg 1053-46.2021.5.17.0013

Sumaríssimo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso IX do art. 93 da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspecto fático essencial para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista da 2ª reclamada, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte de origem.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação trazida pelo reclamante, em embargos de declaração, a respeito da inaplicabilidade da convenção coletiva juntada pela 1ª reclamada ao caso dos autos, considerando o contrato firmado entre as rés e a atividade exercida pelo autor; III) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento e do recurso de revista da 2ª reclamada.

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