Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10490-59.2017.5.03.0137
Responsabilidade subsidiária: contrato de distribuição
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade subsidiária
- Contrato de distribuição
- Indenização por Dano Moral
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser inviável a condenação subsidiária se evidenciada a existência de contrato de natureza mercantil entre as partes reclamadas (contrato de distribuição), sendo inaplicável a Súmula 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Tomador de Serviços / Terceirização; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado