Indenização por danos moral e material

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. A Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu pela inexistência de ato ilícito patronal a ensejar a reparação pleiteada, por entender que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias nesse período estava justificada em razão do afastamento da reclamante para percepção de benefício previdenciário, o que acarreta a suspensão do contrato de trabalho. 2. Com efeito, os artigos 195, I, da Constituição Federal e 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 revelam-se impertinentes à controvérsia relativa à indenização por danos moral e material em razão da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, no período em que a reclamante esteve afastada em gozo de benefício por incapacidade. 3. Ainda, a alegação de ofensa à norma infralegal (artigo 19-C, § 1º, do Decreto nº 3.048/99), a par de impertinente, não está entre as hipóteses de cabimento de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.