Execução: contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado judicialmente

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. MICROEMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da terceira reclamada, no referido tópico. Agravo a que se nega provimento.