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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010963-76.2020.5.03.0028

Alteração da razão social: ausência de juntada de nova procuração

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em decisão monocrática, esta relatora negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada, verifica-se que, em agravo, a reclamada não impugnou os fundamentos adotados para negar seguimento ao seu recurso de revista. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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