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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000209-41.2025.5.14.0401

Progressões funcionais: honorários advocatícios

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Progressões funcionais
  • Honorários advocatícios
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Ausência de delimitação adequada do prequestionamento
  • Óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ADEQUADA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. Isso porque, no caso concreto, a parte reclamada promoveu transcrição insuficiente do acórdão regional no tocante aos tópicos objeto de recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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