TSTRRAg 11482-64.2017.5.15.0079
Multa por embargos de declaração protelatórios indevida
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios indevida
- Adicional de Periculosidade
- Contribuição Confederativa
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamada configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA. Constatada a omissão na decisão embargada, mostra-se pertinente excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a fixação da jornada para efeito de horas extras. Excluir a multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho por embargos de declaração protelatórios. Fica prejudicado o exame dos demais temas do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contribuição Confederativa; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios