Jurisprudências
TSTAIRR 20630-71.2018.5.04.0661
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Pensionamento mensal vitalício
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Estabilidade Acidentária
- Honorários Advocatícios
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Estabilidade Acidentária; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado