Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 0100320-28.2022.5.01.0004

Inadequação da via eleita: erro grosseiro

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Inadequação da via eleita
  • Erro grosseiro
  • Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É inadmissível a interposição de agravo com a finalidade de impugnar acórdão, porque os artigos 1.021 do CPC e 235 do RITST reservam a medida apenas à confrontação de decisão monocrática. E nem se cogite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista se tratar de erro grosseiro, o que atrai a aplicação da OJ da SBDI-1 nº 412. A manifesta afronta aos princípios do devido processo legal e da celeridade processual torna pertinente a aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e no mérito, negar-lhe provimento, condenando o agravante ao pagamento da multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do CPC. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.